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CNJ Autoriza divórcio, inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade e incapazes.
28 de agosto de 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida importante: agora, inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais podem ser feitos em cartório, mesmo com filhos e herdeiros menores de 18 anos ou incapazes.
A decisão visa agilizar processos, que não dependem mais de homologação judicial. No entanto, é preciso consenso entre os herdeiros, e o Ministério Público será envolvido para garantir a justiça. Se houver impugnação, o caso será levado ao Judiciário.
A participação do advogado é necessária para o encaminhamento e validade do procedimento.
A medida ainda depende de regulamentação que deve acontecer em breve.
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